TAC regulamenta situação de aposentados e pensionistas da Câmara

(Foto: Divulgação/Câmara Municipal)

A partir do próximo dia 20 de dezembro, a Prefeitura de São Luís deixa de enviar ao Legislativo Municipal recursos com a finalidade de pagamentos aos aposentados e pensionistas daquela casa parlamentar, além de disponibilizar, sem custos, o Sistema de Gestão Integrado de Administração Pública (GIAP), assim como o suporte técnico necessário e repassar, ao Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), os valores referentes ao pagamento da folha dos inativos da Câmara.

Essas medidas foram firmadas na tarde de sexta-feira (08), na sede do Ministério Público, por meio do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado pelo presidente da Câmara Municipal de São Luis, vereador Astro de Ogum (PR). Por conta do que ficou acordado no TAC, o IPAM passará a gerir a massa de inativos da Câmara Municipal, que terá de fornecer todas as informações cadastrais de todos os segurados. O Poder Legislativo, também deixará de efetuar aposentadorias, tendo em vista a transferência de atribuição ao IPAM. A situação ora em vigor, conforme os representantes do Ministério Público, pela sua ilegalidade, resultou na instauração do inquérito civil 15.262/2018, o que provocou uma fiscalização conjunta entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.

Em decorrência do acerto firmado entre as partes, tal inquérito deverá ser arquivado, conforme afirmou o promotor de Justiça Lindojonson Gonçalves de Sousa, atualmente em exercício na 28ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade e um dos signatários do documento.

Presidente da Câmara Municipal de São Luis, vereador Astro de Ogum (PR). (Foto: Divulgação/Câmara Municipal)

O evento contou ainda com a participação do procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, da presidente do IPAM, Maria José Marinho de Oliveira, do procurador –chefe do Ministério Público de Contas, Jairo Carvalho de Oliveira, do promotor Marcos Valentim Pinho Paixão, da advogada Itamary Correa Lima, da Câmara Municipal e do secretário municipal de Fazenda, Délcio Rodrigues.

“Sinto-me honrado em participar de tão significativo momento. Ele é histórico. É exatamente no final do meu mandato como presidente que estou sendo signatário de um documento de tamanha importância para a Câmara Municipal, que completa 399 anos no próximo dia 19 dezembro.É motivo de orgulho e agradeço tanto ao Ministério Público, na pessoa do procurador Geral, Luiz Gonzaga Martins Coelho, como aos demais representantes e ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, pelo final feliz ao qual chegamos”, disse o

MOMENTO HISTÓRICO

Na concepção do procurador-geral Luiz Gonzaga Martins Coelho, a assinatura do TAC se traduzia como um momento único, um evento histórico, pela sua importância. Assinalou que a Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Astro de Ogum sempre se mostrou receptiva ao Termo de Ajustamento de Conduta que estava sendo assinado.

Já no entendimento do promotor Lindojonson Gonçalves, o Legislativo Municipal estava dando um exemplo de maturidade, ao entender tal situação, revelando que havia ilegalidade na forma como estava sendo gerida a situação de aposentados e pensionistas daquele poder.

“O vereador Astro sempre esteve aberto ao diálogo e por conta disso chegamos a esse entendimento. Digo que, agora o Legislativo Municipal inicia, de fato, o seu processo de transparência, o que é importante na administração pública”, afirmou o representante do Ministério Público.

Por sua vez, chefe do Ministério Público de Contas, procurador Jairo Carvalho, foi bastante enfático: “Coisas boas não são resultados do acaso, e sim de ações, da boa vontade e do diálogo. E esse TAC é o resultado de tudo isso. Mostra, por exemplo, que o presidente da Câmara tem compromisso com a administração pública e isso é bastante louvável. A Câmara e a Prefeitura dão um passo importante com a assinatura desse documento”, salientou.

Dizendo-se bastante satisfeito com a solução do problema, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior destacou que: “O Ministério Público tem sido um grande parceiro da administração municipal sob a nossa gestão. Digo isso porque com a fiscalização, o Ministério Público, na realidade, faz é nos alertar e nos pautar”, acrescentou.

Ele destacou a importância do TAC como um documento que corrige distorções e estabelece a normalidade para aposentados e pensionistas da Câmara e lembrou que o Ministério Público ajuda tanto a Prefeitura, que mais de RF$ 3 milhões em multas acabaram sendo revertidos em construções ou reforma de praças e outros logradouros, o que, na realidade, segundo a visão dele, é de suma importância para a sociedade.

A presidente do IPAM, Maria José Marinho de Oliveira destacou a importância do referido TAC, porque ele passará a normatizar, a partir de agora, a relação entre Prefeitura e Câmara Municipal, no que concerne ao pagamento de aposentados e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.

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